Casoca

Termos e Condições de Uso

Bem-vindo ao MARKETPLACE. A seguir apresentamos a vocês (USUÁRIOS) os Termos de Uso e Condições de Navegação, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o MARKETPLACE ou utilizam suas funcionalidades.

 

Como condição para acesso e uso do MARKETPLACE, os USUÁRIOS devem declarar que fizeram a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente cientes e de acordo com elas.

 

1. Informações gerais e funcionalidades do MARKETPLACE:

 

1.1. O presente Termo regula os serviços oferecidos no MARKETPLACE que consistem em (i) ofertar e hospedar espaços no MARKETPLACE para que os USUÁRIOS PARCEIROS anunciem para venda seus próprios produtos, e (ii) viabilizar o contato direto entre USUÁRIOS PARCEIROS e USUÁRIOS COMPRADORES, interessados em adquirir os produtos anunciados.

 

1.2. O serviço oferecido pelo MARKETPLACE é de intermediação de negócios, sendo que as condições de venda dos produtos anunciados serão determinadas, em cada caso, pelos USUÁRIOS PARCEIROS.


1.3. As operações de compra e venda realizadas através do MARKETPLACE serão de responsabilidade dos respectivos USUÁRIOS PARCEIROS e USUÁRIOS COMPRADORES, podendo o CASOCA facilitar o contato entre ambos, bem como a logística da operação, sem contanto se responsabilizar pela mesma.

 

1.4. O CASOCA poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer produtos anunciados pelos USUÁRIOS PARCEIROS que entenda violar as regras estabelecidas neste ou em outros documentos, ou ainda, aqueles produtos cuja comercialização seja proibida e/ou controlada no território brasileiro.

 

1.5. O USUÁRIO PARCEIRO obriga-se ainda a não comercializar produtos que violem leis de proteção de software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse.

 

1.6. Para acessar o MARKETPLACE de forma segura é de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS dispor de serviço de conexão à internet, com antivírus e firewall habilitados.

 

1.7. O MARKETPLACE e suas funcionalidades são apresentadas aos USUÁRIOS na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se o CASOCA a:

 

i) Preservar a funcionalidade do MARKETPLACE, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível.

 

ii) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

 

iii) Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas no MARKETPLACE, somente sendo acessíveis pelo CASOCA ou, por quem os USUÁRIOS consentirem.

 

1.8. O CASOCA envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do MARKETPLACE. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

 

1.8.1. Se isso ocorrer, o CASOCA fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao MARKETPLACE o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais o CASOCA depende para ficar online.

 

1.9. Eventuais procedimentos de manutenção serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação do CASOCA (a exemplo, mas não se limitando, perfis oficiais nas mídias sociais, telefone de atendimento ou e-mail), caso seja necessário que este fique indisponível por períodos superiores a 24 (vinte e quatro) horas.

 

2. Cadastramento de USUÁRIOS

 

2.1. Os serviços do MARKETPLACE poderão ser utilizados somente por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, por menores e incapazes, desde que devidamente assistidos por seus representantes legais.

 

2.2. O cadastro no MARKETPLACE é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos pelo mesmo serão cobrados de acordo com o estabelecido pelo CASOCA em conjunto com os USUÁRIOS PARCEIROS.

 

2.3. Os USUÁRIOS deverão ter apenas um cadastro no MARKETPLACE. Caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, o CASOCA poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados dos USUÁRIOS no MARKETPLACE, independentemente de qualquer aviso ou notificação.

2.4. Para solicitação de cadastro o INTERESSADO deverá preencher todos os campos do cadastro disponíveis no MARKETPLACE e confirmar o seu endereço eletrônico (e-mail).

 

2.4.1. O INTERESSADO deve fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

 

2.4.2. Os dados informados pelos USUÁRIOS no MARKETPLACE, inclusive dados bancários, poderão ser utilizados pela plataforma de pagamento PAGSEGURO, responsável pelo arranjo de pagamento, conforme descrito na Cláusula 8 deste documento.

 

2.4.3. Os USUÁRIOS, desde já, autorizam o CASOCA a compartilhar os seus dados cadastrais com o PAGSEGURO para viabilizar que os arranjos de pagamento sejam efetuados ou conferidos.

 

2.5. O CASOCA poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com este Termo. Fica estabelecido que o cadastramento do INTERESSADO no MARKETPLACE, uma vez aprovado, permitirá a utilização dos serviços do MARKETPLACE e dos parceiros comerciais.

 

2.6. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do INTERESSADO, não sendo o MARKETPLACE responsável pela correção ou verificação dos dados pessoais. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

 

2.7. Independente do disposto no item 3.6 acima, o CASOCA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar os dados pessoais podendo para tanto, solicitar documentos e comprovantes dos USUÁRIOS para verificação das informações fornecidas.

 

2.8. Sem prejuízo de outras medidas, o CASOCA poderá, a qualquer tempo e, a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro dos  USUÁRIOS e/ou seus anúncios, suspendendo a prestação de seus serviços se:

(i) os USUÁRIOS descumprirem as disposições do presente Termo;

 

(ii) descumprir com seus deveres de USUÁRIO;

 

(iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos;

 

(iv) não puder ser verificada a identidade dos USUÁRIOS ou se verificada que qualquer informação fornecida por ele está  incorreta;

 

(v) os anúncios ou qualquer atitude do USUÁRIO PARCEIRO tenha causado algum dano a terceiros ou ao CASOCA ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

 

2.9 Os USUÁRIOS poderão, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro. Para isso, deverão enviar uma solicitação por meio do MARKETPLACE. O CASOCA se reserva ao direito de manter os dados pessoais armazenados conforme descrito em sua Política de Privacidade.

 

3. Acesso ao MARKETPLACE

 

3.1. Os USUÁRIOS acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Os USUÁRIOS são os únicos responsáveis pelas operações efetuadas em sua conta, pois as informações necessárias para a realização do acesso deverão ser sigilosas e de seu conhecimento exclusivo.

 

3.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, os USUÁRIOS deverão notificar o CASOCA imediatamente por meio de contato disponível no MARKETPLACE. Neste caso, o CASOCA irá bloquear o respectivo cadastro até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.

 

3.3. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um USUÁRIO PARCEIRO ou USUÁRIO COMPRADOR a terceiros, assim como a criação de novos cadastros a USUÁRIOS cujo cadastro original tenha sido cancelado unilateralmente pelo CASOCA.

 

4. Responsabilidades e obrigações dos USUÁRIOS

 

4.1. Os USUÁRIOS se obrigam a realizar navegação ética no MARKETPLACE, adequada com os propósitos aqui estabelecidos, sempre respeitando as condições que regem a utilização do MARKETPLACE e sua finalidade.

 

4.2. É de responsabilidade dos USUÁRIOS deixarem seus sistemas de anti-spam, filtros, ou similares de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do CASOCA, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.

 

4.3. Ao acessar o MARKETPLACE, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade do CASOCA, tal qual todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no MARKETPLACE.

 

4.4. Não é permitido o acesso as áreas de programação do MARKETPLACE, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.

 

4.5. Não estão os USUÁRIOS autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste MARKETPLACE e de suas funcionalidades.

 

4.6. No MARKETPLACE é proibida a utilização de aplicativos spider ou de mineração de dados de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado mas que atue de modo automatizado tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.

 

4.7. O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão das funcionalidades, conforme previsto neste documento.

 

4.8. Visando a boa convivência dentro do ambiente, sempre que um USUÁRIO COMPRADOR puder enviar comentários ou manifestação sobre qualquer funcionalidade do MARKETPLACE, ou ainda sobre os produtos anunciados pelos USUÁRIOS PARCEIROS, poderão ser excluídos, a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito a indenização, aqueles que contiverem:

 

i) Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

 

ii) Pornografia, pornografia infantil ou outras modalidades de satisfação sexual;

 

iii) Racismo ou discriminação de qualquer natureza;

 

iv) Qualquer espécie de constrangimento ilegal, assédio ou aliciamento;

 

v) Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

 

vi) Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

 

vii) Instigação ou apologia à prática de crimes;

 

viii) Manifesta prática de ato contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;

 

ix) Uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem estar físico de alguém;

 

x) Publicidade de qualquer tipo, especialmente às que concorrerem com a atividade exercida pelo CASOCA;

 

4.9. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do MARKETPLACE em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pelo CASOCA a direito de terceiro.

 

4.10. O CASOCA não envia e-mails ou outros tipos de comunicação com links externos, exceto quando se tratar de informações relevantes de seus parceiros Desta forma, caso os USUÁRIOS recebam alguma mensagem desse tipo deve estar ciente dos riscos ao clicar no link, pois pode ser tentativa de fraude conhecida como phishing.

 

4.11. Na incidência de danos ao MARKETPLACE ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado.

 

4.12. Os USUÁRIOS se obrigam a ressarcir o CASOCA de todas as condenações e prejuízos que sofrer, cuja origem for de atos praticados por meio de seu acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão do CASOCA, inclusive, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-o livre de prejuízos e ônus.

 

5. Anúncios no MARKETPLACE

 

5.1. Ao incluir os anúncios de seus produtos no MARKETPLACE, o USUÁRIO PARCEIRO obriga-se a:

 

(i) respeitar a legislação vigente, não utilizando propagandas enganosas que possam induzir o USUÁRIO COMPRADOR a erro;

 

(ii) informar com clareza as características do produto ou do serviço, preço, bem como eventuais despesas adicionais;

 

(iii) indicar a quantidade de produtos ofertados, sendo esta a quantidade de produto imediatamente disponível para entrega; e

 

(iv) não realizar práticas abusivas.

 

5.2. A descrição dos produtos constantes nos anúncios expostos no MARKETPLACE é feita pelo USUÁRIO PARCEIRO sendo que as fotografias ou vídeos, nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer natureza são expostos a título de orientação e seu uso é de inteira responsabilidade do USUÁRIO PARCEIRO.

 

5.3. O USUÁRIO PARCEIRO está ciente e de pleno acordo, que o anúncio será submetido a uma avaliação e poderá receber uma descrição customizada pela equipe do CASOCA. A customização da descrição não importa em assunção de qualquer responsabilidade pelo CASOCA pelo produto ofertado, sendo certo que se destina apenas a padronizar a linguagem da descrição e caracterização do produto ofertado.

 

5.4. O USUÁRIO PARCEIRO pode submeter imagens e fotografias do produto oferecido sempre que estas correspondam a fiel reprodução do produto ofertado. As fotos dos produtos não poderão violar direito autoral de terceiro para o uso conforme estabelecido neste Termo, sendo certo que o CASOCA poderá solicitar a qualquer momento, documento que comprove a correta utilização das imagens pelo USUÁRIO PARCEIRO, sem prejuízo de sua exclusão imediata do MARKETPLACE em caso do não atendimento imediato de tal solicitação.

 

5.5. O USUÁRIO COMPRADOR, ao realizar uma compra, deve sempre ficar atento às especificações técnicas do produto constantes no anúncio, como cor, dimensões e descrição.

 

5.5.1. Nos casos de produtos com estampa, o USUÁRIO COMPRADOR deve ficar ciente de que a estampa recebida provavelmente não será exatamente igual a da foto, uma vez que são utilizadas partes diferentes do mesmo tecido. Dessa forma, cada produto com estampa poderá ter uma alteração do que é visto na imagem do produto, não podendo ser tal fato considerado como vício ou defeito.

 

6. Disponibilidade de Produtos

 

6.1. O USUÁRIO COMPRADOR declara ter conhecimento que os produtos anunciados podem ter estoques que são limitados e que, em algumas ocasiões, devido a causas dificilmente controláveis, como problemas nos sistemas informáticos e operações simultâneas, é possível que o produto não esteja disponível depois de ter sido realizado o pedido. Neste caso, será notificado pela equipe de atendimento sobre a anulação de seu pedido, sendo reembolsado pelos valores eventualmente já pagos.

 

7. Comunicações entre USUÁRIOS

 

7.1. Todas as comunicações e negociações sobre produtos ofertados no MARKETPLACE e que se originem através do MARKETPLACE deverão necessariamente ser feitas dentro do próprio MARKETPLACE. Não é permitido que o USUÁRIO PARCEIRO direcione o USUÁRIO COMPRADOR para outros veículos com a finalidade de concluir a venda fora do MARKETPLACE.

 

7.2. A comunicação entre USUÁRIO PARCEIRO e USUÁRIO COMPRADOR poderá ficar armazenada de forma a preservar um histórico completo dos pedidos realizados no MARKETPLACE e a verificação do cumprimento das políticas e regras aqui estabelecidas.

 

7.3. Caso queira desistir da compra o USUÁRIO COMPRADOR deverá contatar o CASOCA, notificando-o, por escrito, sobre a desistência, para que não seja feito o envio do produto

 

7.3.1. Uma vez formalizado o cancelamento, os valores serão estornados, conforme descrito no presente Termo.

 

7.3.2. A notificação prevista no item 7.3 poderá ser enviada por e-mail ao CASOCA.

 

7.3.3. Caso o produto já tenha sido enviado ao USUÁRIO COMPRADOR, este poderá aguardar a chegada do produto e, recusar seu recebimento, desde que já tenha comunicado o CASOCA sobre sua desistência ou, em até 07 (sete) dias corridos de seu recebimento, enviar uma solicitação ao MARKETPLACE, requerendo a devolução do valor pago. 

 

8. Formas de pagamento

 

8.1 As vendas geradas pelo MARKETPLACE são efetivadas pela plataforma PAGSEGURO, através de plataforma de serviços operacionalizada diretamente no MARKETPLACE.

 

8.1.1 O PAGSEGURO é uma ferramenta que permite o gerenciamento de valores recebidos e a efetivação de pagamentos online, para futuro repasse aos USUÁRIOS PARCEIROS após a efetivação da venda.

 

8.2 A responsabilidade pela realização da transação financeira será exclusiva do PAGSEGURO de acordo com as regras e limitações do referido serviço, que devem ser verificados nos Termos e Condições Gerais de Uso do referido site.

 

8.3. O CASOCA se reserva ao direito de realizar a troca do intermediador de pagamento, a qualquer tempo e mediante seu exclusivo critério.

 

 9. Prazo de envio e Extravios

 

9.1. No caso de produtos que não possam ser enviados por empresa postal, os USUÁRIOS deverão acordar entre si a forma de entrega do produto.

 

9.2. Será de responsabilidade da empresa postal ou transportadora o cumprimento do prazo de entrega estabelecido quando da postagem do produto, bem como nos casos de extravio. Em caso de extravio, o USUÁRIO COMPRADOR será ressarcido dos valores pagos.

 

9.3. O CASOCA não se responsabiliza pela entrega ou pelo estado do produto adquirido, nem possui obrigação de fazer com que o USUÁRIO PARCEIRO cumpra com suas obrigações ou efetive a negociação.

 

9.3.1. O CASOCA, por mera liberalidade, poderá auxiliar o USUÁRIO PARCEIRO para que os prazos e condições acordados na compra sejam devidamente cumpridos.

 

10. Trocas e Devoluções

 

10.1. O direito de recusa poderá ser exercido pelo USUÁRIO COMPRADOR somente no ato do recebimento do produto. Caso contrário, sua conduta não será classificada como recusa, mas sim como arrependimento ou cancelamento.

 

10.2. Para exercer seu direito de recusa, o USUÁRIO COMPRADOR deverá entrar em contato com o CASOCA imediatamente após a recusa do produto.

 

10.3. O USUÁRIO COMPRADOR poderá recusar o recebimento do produto comprado no MARKETPLACE quando:

 

I – houver avarias no produto em razão do transporte;

 

II – houver acessórios ou itens faltantes;

 

III – for verificada violação na embalagem;

 

IV – o produto estiver em desacordo com o pedido realizado no MARKETPLACE;

 

V – ausente a respectiva Nota Fiscal da compra;

 

VI – houver discrepância entre o produto recebido e aquele descrito na respectiva Nota Fiscal de compra.

 

10.3.1. Caso os requisitos acima não sejam preenchidos, o CASOCA se reserva ao direito de não aceitar a devolução do produto.

 

10.4. O USUÁRIO COMPRADOR tem o prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para exercer seu direito de arrependimento, conforme previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”).

 

10.4.1. Para efetuar o procedimento de devolução previsto na cláusula 10.4, o USUÁRIO COMPRADOR deverá enviar uma solicitação de devolução à equipe de atendimento do MARKETPLACE.

 

10.4.2. O CASOCA irá avaliar a possibilidade de devolução com os respectivos estornos, respondendo a solicitação com as instruções para a devolução dos produtos.

10.5. O USUÁRIO COMPRADOR fica desde já ciente que o direito de arrependimento não é absoluto, sendo que existem condições em que o mesmo poderá ser negado, tais como, mas não somente, quando o produto entregue atenda a todas as especificações técnicas descritas no anúncio publicado no MARKETPLACE; quando utilizado após recebimento; ou ainda, quando verificados danos decorridos do mau uso do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR.

 

10.6. O USUÁRIO COMPRADOR terá 03 (três) dias úteis para efetuar o envio do produto, contados a partir da data da autorização da equipe de atendimento do MARKETPLACE, que enviará informações que possibilitem a localização do produto.

 

10.7 O CASOCA poderá, quando solicitada a devolução do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR, NÃO AUTORIZAR a liberação do pagamento ao USUÁRIO PARCEIRO, tendo em vista a necessidade de devolução do valor pago pelo produto ao USUÁRIO COMPRADOR.

 

10.7.1. As solicitações feitas no período previsto na cláusula 10.4  serão acatadas desde que, sejam efetuadas diretamente para o CASOCA e ainda, que o produto seja devolvido nas embalagens originais (interna e externa), sem que tenha sido utilizado, com todos os acessórios originais e manuais que o acompanham e, com a 1ª via da Nota Fiscal de venda.

 

10.7.2. O USUÁRIO COMPRADOR, desde já, fica ciente que o exercício do direito de arrependimento não enseja a possibilidade de troca de produtos que não apresentem vício ou defeito, mas tão somente a devolução do valor pago com os devidos estornos.

 

10.8. Caso o produto apresente vício ou defeito, o USUÁRIO COMPRADOR terá o prazo de 90 (noventa) dias para trocá-lo ou requerer a devolução do valor pago, nos termos do artigo 26, inciso II da Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”)

 

10.8.1. O prazo acima será contado a partir do recebimento do produto, em caso de vício aparente, ou a partir da descoberta do defeito, em se tratando de vício oculto.

 

10.9. Nos casos de trocas e devoluções conforme descrito neste documento, o ressarcimento dos valores pagos, quando cabível, somente será realizado após o recebimento pelo CASOCA, ou pelo USUÁRIO PARCEIRO, do produto devolvido.

 

11. Entrega dos produtos

 

11.1. A definição da localidade de entrega dos produtos é de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS PARCEIROS, não havendo obrigatoriedade de entregar os produtos em todo território brasileiro.

 

11.2. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO COMPRADOR que o envio ao endereço indicado se faça possível durante o horário comercial (entre 09h e 18h)

 

11.3. Nos casos fortuitos ou de força maior, a duração da entrega poderá aumentar de forma razoável.

 

11.3.1. Na hipótese de ocorrência dos casos previstos na cláusula acima, o USUÁRIO COMPRADOR será notificado imediatamente.  

 

11.4. Em caso de danos óbvios ao produto, advindos do transporte do mesmo, o USUÁRIO COMPRADOR deverá informar ao entregador, no ato do recebimento, e ao CASOCA, imediatamente após o recebimento do mesmo.

 

11.5. O USUÁRIO COMPRADOR é exclusivamente responsável pela montagem/desmontagem dos produtos recebidos, bem como pelo seu içamento, caso necessário.

 

11.5.1. Eventuais avarias decorrentes da montagem/ desmontagem/içamento dos produtos são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO COMPRADOR.


11.6. Os prazos de entrega são calculados em DIAS ÚTEIS.

 

12. Limitação de Responsabilidade

 

12.1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE O CASOCA NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS NO USO DO MARKETPLACE E, POR CONSEGUINTE, O CASOCA NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR QUAISQUER ATOS DE SEUS USUÁRIOS, INCLUSIVE DE CARÁTER ILEGAL, IMORAL OU ANTIÉTICO, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDO À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER O CASOCA LIVRE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS NESTE SENTIDO.

 

12.2. O CASOCA não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no MARKETPLACE, salvo se tal fato decorrer de dolo ou culpa do CASOCA.

 

12.3. O CASOCA não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos USUÁRIOS nos links externos contidos no MARKETPLACE, sendo seus deveres a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site eventualmente acessado e, agir conforme o determinado.

 

12.3.1. O CASOCA não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo aos USUÁRIOS verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

 

13. Privacidade dos USUÁRIOS

 

13.1. O CASOCA possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações coletadas no MARKETPLACE.

 

13.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação do MARKETPLACE e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.

 

13.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

 

14. Disposições Gerais

 

14.1. O atendimento dos USUÁRIOS poderá ser realizado pelo link de “Contato” ou por meio dos outros canais de comunicação disponibilizados e indicados no MARKETPLACE.

 

14.2. Todas as dúvidas/ reclamações/ sugestões/ solicitações de troca ou devolução deverão ser realizadas diretamente ao CASOCA, através dos contatos indicados no MARKETPLACE, e não para os USUÁRIOS PARCEIROS.

 

14.3. Se preferirem, os USUÁRIOS poderão utilizar o telefone para atendimento por meio do número XXXXXXX.

 

14.4. Os USUÁRIOS poderão se valer dos canais de ‘Contato’ toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no MARKETPLACE, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso aqui estipuladas.

 

14.4.1. A denúncia será sigilosa e preservará a identidade do USUÁRIO.

 

14.5. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o CASOCA se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade do MARKETPLACE, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-la sempre que efetuar o acesso ao MARKETPLACE.

 

14.6. Ao navegar pelo MARKETPLACE e utilizar suas funcionalidades, os USUÁRIOS aceitam guiar-se pelos Termos de Uso e Condições de Navegação e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os USUÁRIOS se mantenham atualizados.

 

14.7. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

 

14.8. Caso alguma disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade publicadas no MARKETPLACE for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante de ambos os documentos continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

 

14.9. Este Portal tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

 

15. Lei aplicável e Jurisdição

 

15.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

 

16. Glossário

 

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

 

CASOCA: Denominação de [INSERIR NOME DA EMPPRESA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede na [ENDEREÇO COMPLETO]

 

Crawler/Spider: Programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em Sites.

 

Dados Cadastrais: Conjunto de informações pessoais que possibilitam a identificação dos USUÁRIOS, como, por exemplo, para pessoas físicas o número do documento de identidade (RG ou RNE), cadastro de pessoa física (CPF), endereço residencial ou comercial e nome completo e, para pessoas jurídicas, o número de inscrição de Pessoa Jurídica na Receita Federal do Brasil (CNPJ), Razão Social, endereço de sede, filiais, dentre outros.

 

INTERESSADO: significa a pessoa interessada em se cadastrar no MARKETPLACE que ainda não teve seu cadastro aprovado;

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do MARKETPLACE.

 

Link: Terminologia para endereço de internet.

 

MARKETPLACE: Designa o endereço eletrônico www.casoca.com.br.

 

PAGSEGURO: Instituição de Pagamento, emissora de moeda eletrônica, regulamentada pelo Banco Centro do Brasil, prestadora de serviço de gestão de pagamentos eletrônicos, através da captura, processamento, liquidação e gestão de transações realizadas pelos seus clientes, através de diversos meios de pagamento.

 

Spider: Programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).

 

USUÁRIOS: Pessoas que acessam ou interagem com as funcionalidades oferecidas pelo MARKETPLACE, servindo também para designar USUÁRIOS COMPRADORES e USUÁRIOS PARCEIROS, quando referidos em conjunto.

 

USUÁRIOS COMPRADORES: refere-se aos USUÁRIOS cadastrados no MARKETPLACE quando realizando compras de produtos.

 

USUÁRIOS PARCEIROS: significam os USUÁRIOS cadastrados no MARKETPLACE e que estejam inserindo anúncios de seus próprios produtos e que firmaram contrato de específico com o CASOCA.

 

Webmastering: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

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